Documentos Jurídicos ligados a Causa Animal (postados por AbrigodosBichos e FielAmigo)
NACIONAIS
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Leishmaniose
Canina ACP Portaria MSMAPA Modificada (doc)
- Leishmaniose Canina
Declaração MPF (jpg)
- Leishmaniose Canina Recomendação 010-2008 (doc)
ESTADUAIS
- MS_Lei Estadual 299005MS sobre Pets (rtf)
MUNICIPAIS
- CAMPO GRANDE-MS Lei Complementar Municipal 79
(doc)
- CAMPO GRANDE-MS Lei do Cão 9.882 de 16/03/2007
(pdf)
Associação de Amparo e Defesa Animal FIEL AMIGO
- CNPJ
- Estatuto01
- Estatuto02
- Estatuto03
- Estatuto04
- Estatuto05
- Estatuto06
- Estatuto07
- Estatuto08
- Estatuto09
- Estatuto10
- Estatuto11
- ATA1 21/9/2009
- ATA2 21/9/2009
- ATA3 21/9/2009