Siga-nos no Twitter: Twitter

Campo Grande - MS (67)

Associação de Amparo e Defesa Animal FIEL AMIGO   
CNPJ: 10.238.323/0001-71   

Banner

Noticia

STJ determina mais rigor para eutanásia de cães e gatos em C.Gde-MS

26/09/2007 - 13:05h
 
STJ determina mais rigor para eutanásia de cães e gatos em Campo Grande-MS
 
O município de Campo Grande (MS) deverá ter mais rigor antes de realizar a eutanásia dos cães e gatos portadores de leishmaniose visceral canina. A medida imposta pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) foi mantida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), que não aceitou o pedido de suspensão de liminar.

Com a decisão, o município ficará obrigado a fazer dois tipos de exames (imunofluorescência – I.F.I. – e o ensaio imunoenzimático – E.I.E.) e deverá obter a autorização do proprietário do animal e a expedição de atos de controle das atividades administrativas.

De acordo com o STJ, a questão foi julgada em decisão monocrática pelo presidente do tribunal, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Em seu voto, ele explica que não encontrou no pedido os requisitos necessários para o deferimento. Segundo o ministro, não há na medida qualquer risco de lesão à saúde, pois a municipalidade poderá continuar sacrificando os animais doentes, exigindo-se, apenas, maior rigor na detecção da doença.

O ministro afastou, também, o argumento do município de que a ingerência na política pública de saúde poderia causar "risco de lesão ao interesse da coletividade e à saúde civil pública".

Em seu voto, Barros Monteiro ressaltou que uma das competências do Poder Judiciário é fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, "não sendo prudente suspender, por meio desta drástica via, uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais", defendeu.

A decisão é temporária e poderá ser modificada no julgamento do mérito da ação civil pública proposta pela "Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo dos Bichos".

Terça-feira, 25 de setembro de 2007

 
Fonte: uol.com.br